A diferença entre arguido e réu

A pedido de um caríssimo seguidor!
👉🏻Vale lembrar de que as doutrinas são várias acerca da questão e nem sempre convergem…

Debruçando

👉🏻A diferença entre arguido e réu está principalmente no tipo de processo e na fase processual em que a pessoa se encontra.

1. Arguido

O arguido é a pessoa formalmente acusada ou suspeita da prática de um crime num processo penal.

Surge no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal.

É a pessoa contra quem recaem suspeitas ou uma acusação criminal.

📌A qualidade de arguido confere direitos e garantias processuais, como o direito ao silêncio e ao advogado.

Fundamentação legal:

Código de Processo Penal Angolano – normas relativas à constituição de arguido e aos seus direitos.

Exemplo:

*Uma pessoa suspeita de ter cometido furto ou homicídio passa a ser arguido quando o Ministério Público ou a autoridade competente a constitui formalmente nessa qualidade.

2. Réu

O réu é a pessoa contra quem é proposta uma ação judicial, normalmente em processo civil.
Surge no âmbito do Direito Processual Civil.

👉🏻É a parte que se defende de uma pretensão apresentada pelo autor.

Fundamentação legal:

Código de Processo Civil Angolano – regras relativas às partes no processo civil.

Exemplo:

Se alguém entra com uma acção pedindo indemnização por danos, a pessoa processada passa a ser réu.

O Direito e os seus Direitos