Na relação de trabalho nenhuma entidade empregadora pode impedir que as mulheres engravidem
A imposição de cláusulas que proíbem ou condicionam a gravidez por determinado período, constitui uma violação grave dos direitos fundamentais das mulheres trabalhadoras.
Por: Dário Gaspar
Tais práticas atentam contra o princípio da igualdade, da dignidade humana e o direito à reserva da vida privada, previstos na Constituição da República de Angola.
A relação jurídico-laboral deve respeitar a liberdade reprodutiva da mulher, sem que esta sofra discriminação ou represália por exercer esse direito.
Conheça os seus Direitos.
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